Acórdão nº 002964 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 1991
| Magistrado Responsável | MANSO PRETO |
| Data da Resolução | 27 de Novembro de 1991 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
Acordam, em tribunal pleno, no Supremo Tribunal de Justiça: 1 - Preliminar AA recorre para o tribunal pleno do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 9 de Março de 1990, proferido no recurso de agravo na 2.ª instância, com o n.º 2473/90 da 4.ª Secção, sendo agravada a CTM - Companhia de Transportes Marítimos, E. P., com fundamento na existência de oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito e no domínio da mesma legislação, da decisão daquele aresto com aquela tirada em Acórdão também deste Supremo Tribunal de 1 de Julho de 1975, processo n.º 65756 da 1.ª Secção, certificado a fls. 12 e seguintes, publicado no Boletim do Ministério da Justiça, n.º 249, p. 440.
Admitido liminarmente o recurso, em secção foi decidido que este prosseguisse, tendo-se por satisfeitos os requisitos impostos pelo artigo 763.º, n.º 1, do Código de Processo Civil.
Não se vê motivo para rever, nos termos do n.º 3 do artigo 766.º do Código de Processo Civil, o acórdão da secção que reconheceu a existência de oposição.
2 - O texto legal O preceito legal cuja interpretação provoca a divergência jurisprudencial que constitui o fundamento do recurso é o n.º 2 do artigo 104.º do Código de Processo Civil, do seguinte teor: O despacho só constitui, porém, caso julgado em relação às questões concretas de competência que nele tenham sido decididas.
3 - Delimitação da questão A matéria sobre a qual surgiu a divergência interpretativa denunciada refere-se à questão de se formar caso julgado formal quanto à competência em razão da matéria, ao conhecer-se em 1.ª instância da excepção por ter sido levantada pela demandada, havendo-a por improcedente, não se tendo recorrido nessa parte. Nos dois casos - do acórdão recorrido e do acórdão fundamento -, apesar de não ter sido objecto de recurso a improcedência da excepção, a 2.ª instância, suscitando de novo e oficiosamente a questão, com base no n.º 1 do artigo 102.º do Código de Processo Civil, veio a julgar o tribunal incompetente em razão da matéria, assim alterando o decidido na parte não recorrida.
De tais decisões houve agravo na 2.ª instância, entendendo-se no acórdão recorrido que a decisão da 1.ª instância não transitou em julgado, considerando improcedente o recurso por ser legal a reapreciação oficiosa da questão.
Opostamente, o acórdão fundamento considerou ter-se formado caso julgado formal sobre a existência do pressuposto, o que impedia o tribunal da relação de reapreciar a matéria.
4 - Doutrina do acórdão recorrido O acórdão recorrido não fundamentou suficientemente a doutrina que assumiu por se integrar na senda de uma corrente jurisprudencial firmada na Relação de Lisboa, que, alcançando confirmação neste Supremo...
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