Acórdão nº 081201 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 1991

Data31 Outubro 1991
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART412 N1 ART419. DL 34021 DE 1944/10/11.

Sumário : I - O requerimento de ratificação de embargo de obra nova não constitui nem traduz propositura de uma acção, pois apenas se consideram acções aquelas que o artigo 4 do Codigo de Processo Civil define, revogada como foi a antiga categoria de acções conservatorias. II - Provado que as Camaras Municipais da Amadora e de Sintra celebraram um acordo com o embargado, atraves do qual este assumiu a obrigação de proceder a realização da obra embargada com o fim de criar infra-estruturas de abastecimento de agua as populações, não pode questionar-se a...

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