Acórdão nº 042071 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 1991

Magistrado ResponsávelSA NOGUEIRA
Data da Resolução31 de Outubro de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP29 ART148 ART149 ART150.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1977/11/09 IN DR 1977/12/27.

Sumário : I - Os principios que regem o caso julgado penal não se articulam adequadamente com as regras do caso julgado civel que, assim, lhe são inaplicaveis. II - O Codigo de Processo Penal vigente não regulou os efeitos do caso julgado penal por entender que a sede propria para o fazer e a lei penal substantiva. III - Tal omissão deve ser suprida pelo recurso aos principios gerais do processo penal, fruto de longa e elaborada evolução e que se encontram consignadas no Codigo de...

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