Acórdão nº 080187 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 1991

Magistrado ResponsávelCASTRO MENDES
Data da Resolução03 de Outubro de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART268 ART273.

Sumário : I - A causa de pedir (o ou os factos concretos que servem de base a pretensão) não pode ser alterada a livre alvedrio de qualquer das partes - artigo 268 e 273 do Codigo de Processo Civil. II - So pode ser considerada a causa de pedir indicada na petição inicial e que foi incluida no questionario.

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