Acórdão nº 040804 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 1991

Magistrado ResponsávelVAZ DE SEQUEIRA
Data da Resolução11 de Julho de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART99 ART120 N2 D ART129 N1 ART356 N1 B N2 B ART410 N2 C.

Sumário : I - Só é permitida a leitura em audiência de actos de instrução ou de inquérito que não contenham declarações do arguido, do assistente, das partes civis ou das testemunhas (artigo 356, n. 1 alínea b) do Código Penal). II - Não deve ser permitida, nos termos desta disposição legal, a leitura em audiência de um relatório de inquérito, elaborado pelo comandante de um posto daGNR, no qual se refere tão só o que as pessoas ouvidas pela GNR terão dito no posto. III - Segundo o artigo 129 do Código Penal, o Juiz tem a faculdade - que não o dever - de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT