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Acórdão nº 079892 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 1991

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Vincent
Magistrado ResponsávelVASSANTA TAMBA
Data da Resolução09 de Julho de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - DIR REAIS / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPC67 ART722 N2. CCIV66 ART342 N1 ART1340.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1972/01/21 IN BMJ N213 PAG231. AC STJ DE 1984/04/10 IN BMJ N336 PAG372. AC STJ DE 1986/01/30 IN BMJ N353 PAG383. AC STJ DE 1987/05/15 IN BMJ N367 PAG428.

Sumário : I - O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, apenas conhece de direito, salvo nos casos excepcionais estabelecidos no artigo 722, n. 2 do Codigo de Processo Civil. II - A quem alega a realização de obras ou benfeitorias em terreno alheio de valor superior ao do proprio predio antes da sua realização, em termos de, por...

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