Acórdão nº 041880 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 1991

Magistrado ResponsávelFERREIRA DIAS
Data da Resolução29 de Maio de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: CP886 ART421. CP82 ART2 N4 ART296.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/02/15 IN BMJ N334 PAG274.

Sumário : I - Sendo diferentes as normas penais vigentes à data da prática dos factos puníveis e à data do julgamento, aplicar-se-á sempre o regime que, concretamente, se mostre mais favorável ao agente. II - Imputando-se ao agente a prática de um crime de furto a que, no domínio do Código Penal de 1886 se faz corresponder a...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT