Acórdão nº 041572 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 1991

Magistrado ResponsávelPINTO BASTOS
Data da Resolução15 de Maio de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CP82 ART82 N1 ART133 ART148 N3. CPC67 ART678 N1. CPP87 ART410 N2 N3 ART433. CONST89 ART16 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC40286 DE 1990/01/24. AC STJ PROC40640 DE 1990/05/09. AC STJ PROC154 DE 1990/05/23 IN AJ N9 PAG34. AC STJ DE 1985/03/13 IN BMJ N345 PAG239. AC STJ DE 1984/05/30 IN BMJ N337 PAG235.

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