Acórdão nº 041843 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 1991

Magistrado ResponsávelPINTO BASTOS
Data da Resolução15 de Maio de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART51 N1.

Sumário : I - Nos termos do artigo 51, n. 1 do Código Penal, "a suspensão será sempre revogada se, durante o respectivo período, o condenado cometa crime doloso por que venha a ser punido com pena de prisão". II - A lei concede ao condenado, quando existam esperanças na sua ressocialização, que seja condenado com pena suspensa; se ele atraiçoar esse...

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