Acórdão nº 079917 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 1991

Magistrado ResponsávelESTELITA DE MENDONÇA
Data da Resolução09 de Maio de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART45.

Sumário : I - O fim e os limites da acção executiva são determinados pelo titulo apresentado (artigo 45 do Codigo de Processo Civil). II - Dizendo a sentença exequenda que os autores eram condenados a pagarem solidariamente aos autores a indemnização que viesse a liquidar-se em execução de sentença e que, sem prejuizo do limite maximo de 2240000 escudos, corresponderia a uma fracção de 4915385 escudos igual a proporção dos autores na...

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