Acórdão nº 041341 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Maio de 1991

Data03 Maio 1991
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. PROVIDO PARCIAL.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART30 N2 ART72 N2 E ART73 N2 C ART228 N1 A N2 ART296 ART297 N1 A F ART300 N1 N2 A ART305 N1 N2 N3 ART313 N1.

Sumário : Não obstante existir um certo espaçamento temporal entre varios crimes de abuso de confiança, eles devem ser tratados como configurando uma continuação criminosa, nos termos do artigo 30, n. 2 do Codigo Penal, se se tratar de uma...

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