Acórdão nº 041534 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 1991

Magistrado ResponsávelPEREIRA DOS SANTOS
Data da Resolução18 de Abril de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.

Legislação Nacional: CP82 ART24 N1 ART72 N1 ART205 ART207.

Sumário : I - A tentativa deixa de ser punivel quando o agente voluntariamente desistir de prosseguir na execução do crime (artigo 24, n. 1 do Codigo Penal), II - Pratica o crime previsto e punido no artigo 205 do Codigo Penal quem, aliciando menores de 12 anos a acompanha-lo, tenta com ele praticar actos homossexuais, não chegando, contudo a perpetrar o crime previsto e punido no artigo 207 do mesmo Codigo, por desistencia voluntaria, pois...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT