Acórdão nº 002953 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 1991

Data17 Abril 1991
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CPC67 ART28. CCIV66 ART1435.

Sumário : I - O facto de o Reu ter sido demandado como administrador de predio em regime de propriedade horizontal não impede o litisconsorcio necessario (artigo 28 do Codigo de Processo Civil), ou seja, a exigencia da intervenção de todos os interessados e condominos, como reus, para que a decisão alcance o seu efeito util normal. II - As qualidades de condomino e administrador (eleito nos termos do artigo 1435 do Codigo Civil pela assembleia de...

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