Acórdão nº 041530 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 1991

Magistrado ResponsávelJOSE SARAIVA
Data da Resolução10 de Abril de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIAL.

Área Temática: DIR CRIM.

Legislação Nacional: CP82 ART14 N3.

Sumário : Age com dolo eventual o arguido que, embora não tendo em vista matar a vitima, mas tendo representado a morte desta como consequencia da sua agressão, não obstante isso, não se abstem de a agredir a tiro - - artigo 14, n. 3, do Codigo...

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