Acórdão nº 080220 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 1991

Magistrado ResponsávelSIMÕES VENTURA
Data da Resolução12 de Março de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART288 N1 D ART510 N1 A B C N5.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC79291 DE 1991/01/15 Sumário : I - Não cabe recurso do despacho saneador que, por falta de elementos, relegue para a sentença o conhecimento das materias de que lhe cumpre conhecer (artigo 510, n. 5, e n. 1, alineas a) a c), do Codigo de Processo Civil). II - Entre essas materias figura, inequivocamente, a excepção de ilegitimidade - artigo 288...

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