Acórdão nº 041697 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Março de 1991

Magistrado ResponsávelFERREIRA VIDIGAL
Data da Resolução06 de Março de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. PROVIDO PARCIAL.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART10 ART18 ART72 ART142 ART145. CP886 ART361 PARUNICO. L 16/86 DE 1986/06/11 ART13 N1 B. CCIV66 ART493 ART496.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1970/07/01 IN BMJ N199 PAG107. AC STJ DE 1971/12/15 IN BMJ N212 PAG199.

Sumário : I - O actual Codigo Penal, atraves do seu artigo 18, desfaz qualquer vestigio de responsabilidade objectiva em direito criminal, ao estatuir expressamente que a agravação pelo resultado e sempre...

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