Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 080221 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Fevereiro de 1991

Judgment Citações 6 Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelALBUQUERQUE DE SOUSA
Data da Resolução21 de Fevereiro de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART255 ART1261 N2 ART1279. CPC67 ART393 ART394.

Sumário : I - A causa do procedimento cautelar de restituição provisoria da posse e o esbulho violento. II - O actual conceito de violencia, para tais efeitos, extrai-se da norma do artigo 1261 n. 2 do Codigo Civil, pressupondo a coacção fisica ou coacção moral nos termos do artigo 255 do mesmo Codigo. III - O tribunal so pode ordenar a restituição (sem citação nem audiencia do esbulhador) se, pelo exame das provas, reconhecer que o requerente tinha a posse e foi dela esbulhado violentamente (artigo 1279 do Codigo Civil e artigos 393 e 394 do Codigo de Processo Civil). IV - A simples retirada de um computador e seu equipamento, mediante acordo das partes, para efeitos de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT