Acórdão nº 080072 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 1991

Magistrado ResponsávelCABRAL DE ANDRADE
Data da Resolução07 de Fevereiro de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART65 B.

Sumário : Para que os tribunais sejam internacionalmente competentes, nos termos da alinea b) do artigo 65 do Codigo de Processo Civil, basta que algum ou alguns dos factos que integram a causa de pedir da acção tenham sido praticados em...

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