Acórdão nº 041472 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Janeiro de 1991

Data23 Janeiro 1991
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CONST82 ART26 ART34 N1 N2. CP886 ART380. CP82 ART48 ART72 ART176 N1 N2.

Sumário : I - O crime de introdução em casa alheia esta relacionado com o direito a intimidade da pessoa que vive na habitação, procurando protege-la na reserva da vida privada e familiar. II - Comete o crime previsto no artigo 176 do Codigo Penal, o individuo que se introduz na habitação de sua...

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