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Acórdão nº 078705 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 1991

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Vincent
Data10 Janeiro 1991
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART201 N1 N2 ART253 ART255 ART882 ART886 ART901 ART908 ART909.

Sumário : I - Efectuado em processo executivo a venda judicial por escritura publica, na modalidade de venda por negociação particular, do imovel penhorado, tal negocio juridico so podera ficar sem efeito nas condições dos artigos 908 e 909 do Codigo de Processo Civil. II - Citada, nos termos dos artigos 253 e 255 do Codigo de Processo Civil, a sociedade executada, tem de se considerar valida a sua notificação do despacho que determinou a venda do predio penhorado por negociação particular, efectuada por carta registada com aviso de recepção dirigida a sede respectiva, apesar de tal carta ter sido devolvida por entretanto a executada haver mudado a sua sede sem nada comunicar ao tribunal...

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