Acórdão nº 041524 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 1991

Magistrado ResponsávelFERREIRA DIAS
Data da Resolução09 de Janeiro de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPP29 ART1 PARUNICO. CPC67 ART145 ART254.

Sumário : Se o mandatario não tomou conhecimento da notificação que lhe foi dirigida segundo as regras indicadas no artigo 254 do Codigo de Processo Civil e, por isso, não lhe foi possivel apresentar atempadamente a alegação respectiva, a notificação não deixa de produzir efeitos, havendo lugar a deserção do recurso imterposto, desde que aquele não tenha invocado o justo impedimento...

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