Acórdão nº 079322 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Janeiro de 1991

Magistrado ResponsávelLEITE MARREIROS
Data da Resolução08 de Janeiro de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR COM - MAR PATENT.

Legislação Nacional: CPI40 ART93 N6 N12 ART187 N4 ART212 N1.

Referências Internacionais: CONV DE PARIS PARA A PROTECÇÃO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL DE 1883/03/20 NA REVISÃO DO ACTO DE ESTOCOLMO DE 1967/07/14 ART8.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1988/06/21 IN CJ TXIII PAG60. AC STJ DE 1982/02/27 IN BMJ N114 PAG497.

Sumário : I - O nome comercial, protegido pelo artigo 8 da Convenção de Paris para a protecção da Propriedade Industrial, abrange não so o nome do estabelecimento mas tambem a firma ou denominação social. II - Do n. 6 do artigo 93 do Codigo da Propriedade Industrial...

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