Acórdão nº 002555 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 1990

Magistrado ResponsávelJAIME DE OLIVEIRA
Data da Resolução12 de Dezembro de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART102 N1 ART104 N2 ART497 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1975/07/01 IN BMJ N249 PAG440.

Sumário : Não ha qualquer incompatibilidade entre os artigos 102, n. 1, e 104, n. 2, do Codigo de Processo Civil, ambos informados pelo respeito do caso julgado com o alcance a este atribuido pelo artigo 497, ns.1 e 2, do Codigo de Processo Civil.

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