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Acórdão nº 079326 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 1990

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Vincent
Magistrado ResponsávelMENERES PIMENTEL
Data da Resolução22 de Novembro de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS / DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART410 N3 ART442 N3 ART755 N1 F ART1263 B ART1278 N2 N3. CPC67 ART3 ART1049 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/02/23 IN BMJ N374 PAG429.

Sumário : I - O processo de posse judicial avulsa e um processo especial regulado no Codigo de Processo Civil, cujo fim e o de ser conferida a posse ou a entrega judicial da coisa. II - O processo de posse judicial avulsa não serve para tornar valida a posse transmitida pelo titulo, mas sim para conferir a posse ou a entrega judicial da coisa aquele que tenha a seu favor um titulo translativo da propriedade, e desde que não exista melhor posse por parte do requerido e este não prove estar no uso e fruição da coisa por virtude de titulo legitimo. III - No caso de conflito de posses a resolução tera de ser achada no artigo 1278 ns. 2 e 3 do Codigo Civil; no caso de o requerido provar a existencia de titulo...

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