Acórdão nº 077967 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 1990

Magistrado ResponsávelLEITE MARREIROS
Data da Resolução10 de Outubro de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART158 N1 ART279 ART399 ART510 N1 C ART660 N2 ART666 N1 D ART668 N1 B D ART713 N2 ART716 N1. CRP84 ART8 N2. CCIV66 ART280 N1 ART892. DL 54/75 DE 1975/02/12 ART29.

Sumário : I - A fundamentação de uma sentença no aspecto de direito contenta-se com a indicação das razões juridicas que servem de apoio a solução adoptada pelo julgador. II - Para haver a nulidade da sentença por infracção ao artigo 668, n. 1, alinea d) (omissão de pronuncia) do Codigo de Processo Civil e necessario que a questão de que se não conhecer tivesse de ser efectivamente apreciada e não estivessa prejudicada pela...

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