Acórdão nº 078936 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 1990

Magistrado ResponsávelCABRAL DE ANDRADE
Data da Resolução27 de Setembro de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPC67 ART712 N2. CCIV66 ART2.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1988/06/15 IN BMJ N378 PAG95.

Sumário : I - Não compete ao Supremo Tribunal de Justiça censurar a posição da Relação pelo não uso dos poderes conferidos pelo artigo 712, n. 2, do Codigo de Processo Civil, mas, usando a Relação dessa faculdade, ja cabe ao Supremo Tribunal de Justiça verificar se o faz dentro dos limites traçados por essa disposição legal. II - Os assentos tem natureza de verdadeiras normas...

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