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Acórdão nº 078352 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 1990

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Vincent
Magistrado ResponsávelFERREIRA DA SILVA
Data da Resolução05 de Julho de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART653 N2 ART664 ART712. CCIV66 ART333 N1 ART1817 N1 N2 N3 N4 ART1873.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1965/04/01 IN BMJ N156 PAG358. AC STJ DE 1971/04/16 IN BMJ N208 PAG82. AC STJ DE 1974/12/03 IN BMJ N242 PAG212. AC STJ DE 1981/07/28 IN BMJ N309 PAG376.

Sumário : I - A materia de facto e decidida por meio de acordão; de entre os factos quesitados o acordão declarara quais o tribunal julga ou não julga provados (artigo 653, n. 2 do Codigo de Processo Civil). II - As respostas aos quesitos podem ser restritivas ou explicativas, mas não excessivas, não podendo o tribunal dar como provados factos não articulados pelas partes. III - E materia de direito, e portanto da competencia do Supremo Tribunal de Justiça, saber se...

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