Acórdão nº 002595 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Junho de 1990

Data12 Junho 1990
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART678 N1. CPT81 ART74 N4. L 38/87 DE 1987/12/23 ART20.

Sumário : I - A alçada da Relação foi fixada em 2000000 escudos pelo artigo 20 da Lei n. 38/87, de 23 de Dezembro. II - O artigo 74, n. 4 do Codigo Processo de Trabalho, na esteira do disposto no artigo 678, n.1 do Codigo de Processo Civil, so admite recurso nas causas de valor superior a alçada. III - Não e admissivel recurso para...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT