Acórdão nº 040901 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 1990

Magistrado ResponsávelPINTO BASTOS
Data da Resolução06 de Junho de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIAL.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CP82 ART23 N2 ART74 N1 C ART132 N1.

Sumário : I - Embora as circunstancias referidas no artigo 132 n. 2 do Codigo Penal (homicidio qualificado) sejam elementos da culpa e não do tipo, no caso de crime de parricidio a regra e a de que se verifica especial censurabilidade ou perversidade. II - E assim e, por piores que tenham sido as relações entre pai (ou mãe) e o filho antes do crime. III - E que para alem do mal do crime, violam-se os deveres...

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