Acórdão nº 040856 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 1990

Magistrado ResponsávelFERREIRA DIAS
Data da Resolução16 de Maio de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMONIO / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART73 N1 ART296 ART297 N1 N2 C D.

Sumário : A pena de prisão superior a 6 meses so pode substituir-se por multa no caso de verificação das circunstancias especiais taxativamente indicadas na lei, nos termos do artigo 94 n. 5 do Codigo Penal de 1886...

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