Acórdão nº 040588 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 1990

Magistrado ResponsávelLOPES DE MELO
Data da Resolução14 de Março de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART48.

Sumário : O artigo 48 do Codigo Penal não permite suspender a execução de uma pena unica de dois anos de prisão (reduzida a um ano de prisão com o perdão concedido na Lei n. 16/86) ao autor de um crime continuado de desobediencia qualificada (artigo 17, n. 2, do Decreto-Lei n. 14/84, e 388, n. 3, do Codigo Penal), de nova desobediencia simples (artigo 17, n. 1, e 388, ns. 1 e 2), de quatro crimes de omissão de cheques sem provisão (artigo 23 e 24 do Decreto-Lei 13004 e 5, n. 1, do Decreto-Lei n. 400/82) e de um de falsificação de documentos (artigo 228, n. 1, alinea a), do Codigo...

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