Acórdão nº 077352 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 1990

Magistrado ResponsávelJOAQUIM DE CARVALHO
Data da Resolução24 de Janeiro de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART511 N5 ART515 ART646 N4 ART650 N2 F ART659 N3 ART712 N2 ART721 N2 ART722 N1 N2 ART729 N2. CCIV66 ART218 ART416 ART1671.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/10/12 IN BMJ N320 PAG416.

Sumário : I - Não ha formação de caso julgado formal na fixação da especificação e questionario, ainda que deles tenha havido reclamação, ou recurso do despacho sobre este proferido, podendo a especificação e questionario ser alterados em sede de julgamento ou de recurso, nos termos estabelecidos nos artigos 650, n. 2 - f) e 712, n. 2, ambos do Codigo de Processo Civil. II - O titular do direito de preferencia não tem o dever de, por sua iniciativa, manifestar interesse ou vontade de preferir, so existindo esse dever depois de...

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