Acórdão nº 076917 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Novembro de 1989

Magistrado ResponsávelALCIDES DE ALMEIDA
Data da Resolução15 de Novembro de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART467 N1 C ART497 ART498 N4.

Sumário : I - Vê-se dos artigos 497 e 498 do Código de Processo Civil que a extensão do caso julgado se define pela identidade dos sujeitos, da causa de pedir e do pedido. II - Vindo provado que embora em ambas as acções o autor invoca a necessidade da casa para nela residir mas que na anterior acção a causa de pedir consistia na invocação produzida pelo autor de que estava em vias de ser reformado pelo que teria de sair da casa que habitava, enquanto na presente acção veio invocar que já estava reformado e que o seu vínculo laboral com o...

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