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Acórdão nº 002167 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Setembro de 1989

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Vincent
Magistrado ResponsávelMARIO AFONSO
Data da Resolução22 de Setembro de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR COM - TIT CRÉDITO. DIR CONST - DIR FUND.

Legislação Nacional: CPC67 ART138 ART523 N1 N2 ART524 N1 N2 ART706 N1 ART712 N1 B. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART9 N1 N3 ART10 N1 ART12 N1 N2 N3 N5 N6. LULL ART14 ART15 ART17 N1. CCOM888 ART171 ART173. CONST82 ART53.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/04/15 IN BMJ N296 PAG198. AC STJ DE 1981/06/16 IN BMJ N308 PAG186. AC STJ DE 1982/12/09 IN BMJ N322 PAG321. AC STJ DE 1983/11/30 IN BMJ N331 PAG345. AC STJ DE 1984/02/08 IN BMJ N334 PAG267. AC STJ DE 1984/10/10 IN BMJ N371 PAG361. AC STJ DE 1985/01/11 IN AD ANOXXIV 281-597. AC STJ DE 1987/11/19 IN BMJ N296 PAG198. AC STJ DE 1988/09/28 IN BMJ N371 PAG361.

Sumário : I - A razão invocada pelo apelante de que, com as alegações de recurso, fez a apresentação de documentos, repetição dos anteriormente juntos, por motivo de deficiente legibilidade destes, não justifica aquela junção extemporânea. II - Encontra-se dentro da competência cognitiva do Supremo Tribunal de Justiça a censura do uso feito pela Relação dos poderes conferidos pelo artigo 712 do Código de Processo Civil. III - É incorrecto o uso desses poderes quando o Tribunal da Relação utilizou documentos indevidamente juntos ao processo para alterar as respostas dadas ao questionário. IV - Definir que determinados cheques foram...

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