Acórdão nº 077523 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Junho de 1989

Data22 Junho 1989
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART35 ART40 N2. CCIV66 ART268.

Sumário : Fixando-se no contrato de sociedade determinados requisitos para a sua representação em juízo, não vale como tal a procuração passada a mandatário judicial sem observância dessas formalidades estatutariamente estabelecidas, colocando a actuação deste na situação prevista no artigo 268 do Código Civil e justificando a aplicação do estatuído no n. 2 do artigo 40 do...

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