Acórdão nº 040067 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Junho de 1989

Magistrado ResponsávelALMEIDA SIMÕES
Data da Resolução21 de Junho de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIAL.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS / CRIM C/PATRIMONIO. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP82 ART48 N1 N2 ART72 ART78 ART176 ART296 ART297. CPP87 ART283 N3 B C ART313 N1 A ART374 N1 C N3 A ART402 ART409 ART411.

Sumário : I - A determinação da medida da pena, dentro dos respectivos limites legais, faz-se nomeadamente em função da culpa, da ilicitude e das exigencias de prevenção - artigo 2 do Codigo Penal -, não havendo que partir, para o efeito, da media entre os limites minimos e maximos da norma incriminadora. II - As concretas condutas anteriores dos agentes das infracções de furto qualificado e as circunstancias em que intervieram nas...

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