Acórdão nº 040006 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Junho de 1989

Data07 Junho 1989
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIAL.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.

Legislação Nacional: CP82 ART61 N1 ART205 N1 N2.

Sumário : I - Aquele que, surpreendendo uma menor de 7 anos, de noite, na rua, lhe ordena que baixe as calças e, não o tendo aquela feito, lhe dá uma bofetada e as baixa ele mesmo, metendo-lhe o pénis entre as pernas e ejaculando de seguida, pratica o crime previsto e punido no artigo 205 do Código Penal (atentado ao pudor com vilência). II - São pressupostos da liberdade...

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