Acórdão nº 002079 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Maio de 1989

Magistrado ResponsávelSALVIANO DE SOUSA
Data da Resolução19 de Maio de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN CPC ANOTADO VIV PAG60. JOSE JOÃO ABRANTES IN DO CONTRATO A PRAZO PAG75.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: DL 435/86 DE 1986/12/31. ACT DE 1978 CLAUS11 N3. ACT DE 1982/06/15 CLAUS2. DL 781/76 DE 1976/10/28 ART3 N1 ART7 N1. CPC67 ART551.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1975/11/14 IN BMJ N251 PAG99. AC STJ DE 1979/05/02 IN BMJ N287 PAG204. AC STJ DE 1986/05/23 IN AD N296 - N297 PAG1114. AC STJ PROC2 DE 1984/04/19.

Sumário : I - A cominação prevista no artigo 551 do Codigo de Processo Civil, de que não serão atendidos os documentos que não estejam devidamente selados ou que respeitem a actos sujeitos a imposto, sem que este...

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