Acórdão nº 039873 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 1989

Magistrado ResponsávelVILLA NOVA
Data da Resolução22 de Fevereiro de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ANULADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CONST - DIR FUND. DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CONST82 ART30 N1 N4. CP886 ART65 ART74 ART76 ART77. CPP29 ART1 PARUNICO ART571 PAR3 ART666. CPC67 ART668 N1 D. L 7/77 DE 1977/08/27 ART14 ART15 ART18 N1 - MACAU.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1971/01/06 IN BMJ N203 PAG111.

Sumário : I - A proibição de entrada em casino, em Macau, decretada judicialmente em sentença penal condenatoria, ao abrigo do disposto no artigo 18, n. 1, da Lei n. 9/77/M, de 27 de Agosto, não representa um efeito da pena, na perspectiva do Codigo Penal de 1886, aqui aplicavel. II -...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT