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Acórdão nº 076644 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 1988

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Vincent
Data14 Dezembro 1988
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR FAM / DIR SUC. DIR COM - SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: CPC67 ART9 N1 N2 ART23 ART28 N1 ART287 A ART288 C ART303 ART356 ART381 ART487 N1 ART 489 N1 ART493 N2 ART660 N2 ART713 N2 ART749. CSC86 ART222 ART223 N1 ART224 ART303 N1 N4. CCIV66 ART12 N1 ART1678 ART2024 ART2025 ART2078 ART2079 ART2080 ART2088 N1 ART2089 ART2091 N1.

Sumário : I - O conhecimento e procedência de qualquer excepção dilatória prejudica o conhecimento das demais questões levantadas pelas partes (artigo n. 660 n. 2 do Código de Processo Civil de 1967), pelo que não se verifica nesse caso a nulidade da omissão de pronúncia. II - O artigo n. 228 c do Código de Processo Civil de 1967 apenas abrange no seu âmbito a incapacidade judiciária em sentido...

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