Acórdão nº 076520 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 1988

Magistrado ResponsávelJOSE CALEJO
Data da Resolução22 de Novembro de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART289. CPC67 ART274 N1 A B.

Sumário : I - O pedido de compensação entre as prestações pedidas pelos Reus em relação a trespasse e arrendamento nulo, como danos causados no estabelecimento, lucros cessantes na exploração, com a restituição de sinal - artigo 274, n. 1, alineas a) e b) do Codigo de...

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