Acórdão nº 039665 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Novembro de 1988

Magistrado ResponsávelALMEIDA SIMÕES
Data da Resolução02 de Novembro de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.

Legislação Nacional: CP82 ART72 ART205.

Sumário : Pratica o crime de atentado ao pudor contra menores de 14 anos, do artigo 205 do Código Penal, aquele que pratica condutas sexuais violando em grau elevado a moral sexual, como seja, despir as cuecas de uma delas, beijar-lhe a vagina e por esta roçar o...

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