Acórdão nº 039213 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Dezembro de 1987

Magistrado ResponsávelPINTO GOMES
Data da Resolução09 de Dezembro de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART164 ART165 ART166 ART168 N1 N2 ART169. CP886 ART407 A10. L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 B.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC38075 DE 1987/01/21.

Sumário : I - Sendo o ofendido um funcionario publico - da Repartição de Finanças - em exercicio de funções, quando lhe foram dirigidas pelo arguido expressões ofensivas da sua honra e dignidade profissional, cometeu este o crime de injurias, descrito tipicamente nos artigos 165 e 168, n. 2, do Codigo Penal. II - Esta infracção não foi amnistiada pelo artigo 1, alinea b), da Lei n. 16/86, de 11 de Junho, ja que a sua parte final, ao referir-se as circunstancias...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT