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Acórdão nº 075610 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 1987

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Vincent
Magistrado ResponsávelALCIDES ALMEIDA
Data da Resolução19 de Novembro de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART181 N2 ART194 A ART326 ART327 ART328 ART475 N3 ART486.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/10/15 IN BMJ N300 PAG331.

Sumário : I - Pedido o chamamento de terceiro a autoria, o indeferimento do requerimento, que constitui autentica petição inicial quanto ao chamamento, outra coisa não e que indeferimento liminar. II - Dada a inequivoca analogia com o que acontece com a petição inicial, deve ser dado cumprimento ao disposto no n. 3 do artigo 475 do Codigo de Processo Civil, em vista de ele visar satisfazer o principio do contraditorio proclamado no artigo 3 do mesmo diploma legal. III - A falta de citação do chamado tanto para os termos do recurso do despacho que indeferiu o pedido de chamamento a autoria, como...

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