Acórdão nº 039084 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 1987

Magistrado ResponsávelMANSO PRETO
Data da Resolução07 de Outubro de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART164 N2 A B ART165 N1 ART166 ART167 N1 A N2 ART168 N1 N2. DL 85-C/75 DE 1975/02/26 ART25 N1 N2 ART26 N1 A ART27 N1. LOTJ87 ART30 CPP29 ART666. CONST82 ART26 ART31 N1 ART37 N1 ART38 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/11/06 IN BMJ N351 PAG183.

Sumário : I - O direito/dever de informação, referido a função publica da imprensa, como causa justificativa da ofensa a honra, comporta as limitações decorrentes do seu "conteudo" e das "condições concretas do respectivo exercicio". II - Antes do mais, e indispensavel que a ofensa a honra concretamente cometida se revele como "meio adequado e razoavel" do cumprimento do fim que a imprensa, no exercicio da sua função publica, pretende atingir (cfr. alinea a) do n. 2 do artigo 164 do Codigo...

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