Acórdão nº 039086 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Julho de 1987

Data28 Julho 1987
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR MENORES.

Legislação Nacional: OTM78 ART190. CP82 ART197. DL 400/82 DE 1982/09/23 ART6 N1 N2. CCIV66 ART7 N3.

Sumário : I - O artigo 190 da Organização Tutelar de Menores e o artigo 197 do Codigo Penal contemplam situações de facto diferentes, pelo que aquele não foi tacitamente revogado por este. II - O artigo 6, n. 1, do Decreto-Lei n. 400/82, de 23 de Setembro, limitou-se a revogar todas as disposições legais que preveem e punem factos incriminados pelo novo Codigo...

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