Acórdão nº 038877 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Julho de 1987

Magistrado ResponsávelPINTO GOMES
Data da Resolução21 de Julho de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - EXTRADIÇÃO. DIR CRIM - PARTE GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART126 ART228 N1 A C ART230 N1 N3. CPP29 ART668 N1 D. L 16/86 1986/06/11 ART1 M.

Referências Internacionais: T EXTR PT-GB DE 1892/10/17 IN CL 1894 PAG1095.

Sumário : I - Verifica-se a nulidade prevista na 2 parte da alinea d) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil, aplicavel subsidiariamente em processo penal, e, consequentemente, a nulidade parcial ou total da decisão, quando, no caso de o reu ter sido extraditado, o tribunal nacional conhece de infracções que, nos termos da decisão proferida pelo tribunal do pais requerido, não constituiram fundamento...

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