Acórdão nº 039111 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Julho de 1987

Data15 Julho 1987
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CP82 ART14 N3 ART72 N2 B ART73 N1 ART131 ART132 N2.

Sumário : I - Provado que um homicidio foi praticado com dolo eventual, dificilmente o poderiamos incluir no n. 1 do artigo 132 do Codigo Penal de 1982. II - Tal solução sera, alias, de repudiar, se as restantes...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT