Acórdão nº 039027 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 1987

Data01 Julho 1987
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: MAIA GONÇALVES CP PORTUGUES ANOTADO 1983.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CPP29 ART666. L 82/77 DE 1977/12/06 ART30. CP82 ART205 N2 N3. CP886.

Sumário : I - A materia de facto dada como provada pelas instancias tem de ser acatada pelo Supremo Tribunal de Justiça. II - Na vigencia do Codigo Penal de 1886, para se tipicizar o crime de atentado ao pudor, entendia-se que bastava a pratica de actos tendentes a ofender o pudor de determinadas pessoas, fossem eles praticados sobre elas, com elas ou diante delas. III - Na definição de atentado ao pudor, dada pelo artigo 205, n. 3, do Codigo Penal...

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