Acórdão nº 038868 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 1987

Magistrado ResponsávelVASCONCELOS DE CARVALHO
Data da Resolução17 de Junho de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CP82 ART2 N4 ART30 N2 ART40 N1 ART205 N2 ART208 A B.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1971/10/13 IN BMJ N210 PAG60.

Sumário : I - Comete cinco crimes do n. 2 do artigo 205 do Codigo Penal quem atenta contra o pudor de cinco crianças. II - A continuação criminosa, na medida em que supõe uma diminuição da culpa, exige a aplicação de uma pena inferior aquela que seria aplicada se o caso fosse de concurso de crimes. III...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT